Decretos

07/10/2021

DECRETO Nº 239/2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021

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01/09/2021

Decreto 226/2021 - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção COVID

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01/09/2021

Decreto 227/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo dia 06 de setembro de 2021

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22/08/2021

DECRETO Nº 221/2021 - LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. LUCENILDO DE OLIVEIRA RIMAR

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