Decretos

18/03/2021

Decreto 189/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 185-2021 - COVID.

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15/02/2021

Decreto 183/2021 - Dispõe sobre Luto Oficial - "Marcia Amorim"

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08/02/2021

Decreto 178/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo Carnaval

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07/01/2021

Decreto 173/2021 - Dispõe sobre atualização do valor da UFIR-MUNICIPAL - Código Tributário

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22/12/2020

Decreto 171/2020 - Ponto Facultativo Natal e Ano Novo

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31/08/2020

Decreto 139/2020 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário.

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10/08/2020

Decreto 134-2020 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário

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