Decretos

15/04/2020

Decreto 082/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário.

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02/04/2020

Decreto 081/2020 - Declara Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do CoronaVirus.

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01/04/2020

Decreto 086/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

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01/04/2020

Decreto 089/2020 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente.

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01/04/2020

Decreto 083/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

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01/04/2020

Decreto 085/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

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