Decretos

24/09/2019

Decreto - 064/2019 - Aprova regimento interno da junta administrativa de recursos de infrações - JARI.

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15/07/2019

Decreto - 058 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação.

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18/06/2019

Decreto - 057/2019 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais

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31/05/2019

Decreto - 055/2019 - Dispõe sobre a alteração do endereço sede da prefeitura municipal

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30/05/2019

Decreto 054/2019 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação

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16/04/2019

Decreto - 053/2019 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 18/04/2019

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25/02/2019

Decreto - 051/2019 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação.

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