Leis Municipal

26/09/2023
LEI MUNICIPAL Nº 823/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

26/09/2023
LEI MUNICIPAL Nº 824/2023 - ALTERA AS REDAÇÕES DO "CAPUT" DO ART. 6º, DO PARÁGRAFO 3º. E ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 10 AO ART. 8º. DA LEI MUNICIPAL 651/2017

25/09/2023
LEI MUNICIPAL Nº 822/2023 - ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

15/09/2023
LEI MUNICIPAL Nº 821/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL

24/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL

04/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº 819/2023 - INCLUI O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NA LEI MUNICIPAL DE Nº765/2022

03/07/2023
Lei 817/2023 - Dispoe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias..

03/07/2023
LEI MUNICIPAL Nº 817/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

03/07/2023
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS

19/06/2023
LEI MUNICIPAL Nº 808/2023 - DÁ NOME À RUA PROJETADA 71 A NO BAIRRO BOA VENTURA A SER CHAMADO DE RUA EDUARDO